Consulta Jurídica. Por que cobrar e como cobrar?

O QUE É A CONSULTA JURÍDICA?

Consulta (ou Consultoria) Jurídica, com previsão no art. 1º, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n° 8.906/1994), é o ato único em que o advogado repassa ao cliente informações necessárias para obtenção de direito aparente ou andamento processual no Poder Judiciário ou na Esfera Administrativa. Trata-se de uma atividade privativa da advocacia.

POR QUE COBRAR?

Faz-se importante cobrar, pois é necessário remunerar o tempo utilizado para elaborar uma boa peça ou dar a devida orientação para alguém que sequer deseja entrar com petição ao Judiciário, mas apenas deseja se resguardar.

Em casos de iminente processo, a consultoria será útil para remunerar o tempo que será usado para elaborar a petição inicial e organização dos documentos probatórios. Afinal, o paciente paga ao médico para saber da sua saúde ou paga somente se estiver doente, fizer o tratamento e se curar? Por que com a advocacia deve ser diferente?

Se o cliente já possui advogado, dificilmente ele irá lhe contratar de imediato por já ter solicitado serviços de um outro profissional. Qualquer dúvida acerca de assunto de direito deve ser cobrada. Sem falar que as cobranças de consulta jurídica se enquadram como honorários iniciais, que ajudarão bastante no fluxo de caixa do seu escritório.

COMO COBRAR?

Primeiramente, não seja rude ao cobrar de imediato a consultoria. Escutar o potencial cliente gera uma conexão e inicial relação de confiança. Se a resposta precisar de mais detalhes ou tomar um tempo para pesquisar, aí é momento de falar que o escritório trabalha com o serviço de consulta. Hoje em dia, em muitos casos, a abordagem inicial vem por mensagem, então não gera nenhum desembaraço.

Assim como qualquer outro serviço, a consulta é cobrada, ficando a critério do profissional a forma de pagamento, ou até mesmo deixar de cobrar em caso de fechamento de contrato. Acerca da “olhadinha no processo”, o profissional deve tomar alguns cuidados, porque como já existe demanda protocolada por outro profissional, nem ousar em tomar o cliente do colega ou “queimar” o outro advogado.

No caso da “olhadinha”, sequer hesite: COBRE DE IMEDIATO! Até pelo desgaste que isso pode causar e que ninguém deve fazer o trabalho alheio de graça.

E O VALOR, QUANTO COBRO?

Aqui há um grande desafio, pois seguir à risca a tabela de honorários da OAB pode ser inviável em algumas Comarcas. Em cidades pequenas do Ceará, região em que há uma maior atuação in loco da MSA, o valor pode oscilar entre 300 e 600 reais. Seja razoável e converse com colegas mais experientes que já atuam desta maneira. Cultura se muda!

DICA BÔNUS:

Para dar mais credibilidade ao seu serviço, emita parecer jurídico com o timbrado do seu escritório e entregue ao cliente, impresso ou digitalmente, constando todas as orientações possíveis acerca daquele direito pleiteado. Para acessar ao modelo, clique AQUI e Boa Advocacia!

Continue Lendo →

Se você não é político, patrocínio somente em processo!

Ó, doutor, tem que me ajudar… Este trecho da música do Cidade Negra relata muito o que causídicos em começo de carreira passam. A advocacia é uma profissão política por natureza, e tem-se o credo popular de que ingressar na OAB já significa "nadar no dinheiro". 

Quem trabalha na área sabe que isso está longe de ser verdade. E é comum pessoas chegarem a abordar os advogados com pedidos de patrocínio para participantes de certames culturais ou esportivos, ou até mesmo do próprio evento. E afirmo: não compensa se você não for político de carreira ou pretenso candidato a algum cargo.

Primeiramente, que essas pessoas não serão seus clientes, e dificilmente lhe trarão causas, já que também procuram outros advogados como patrocinadores. Segundo, a depender da publicidade que será feita em nome da sua marca da advocacia (não pessoal), pode até lhe causar problemas para com a Ordem, vide o controverso Provimento n° 205/2021 - CFOAB, que versa sobre a publicidade para os advogados.

Quer realmente ajudar quem não possui recursos financeiros? Faça algumas atuações na forma de "pro bono", obviamente respeitando as regras do art. 30 do CED/OAB, o que também ajudará na sua imagem pessoal perante o meio social.

Se não for nestes casos, não vale a pena. Será sempre muito trabalho e capital de graça para retorno quase zero. A não ser que você esteja atrás de eleitores em vez de clientes.

Continue Lendo →

Modelo de Parecer Jurídico

Apesar de não ser comum em muitas comarcas, a atividade de Consultoria Jurídica é uma ótima ferramenta para valorizar e gerar capital de giro para o profissional da advocacia em início de carreira. E uma das formas de dar respaldo para esse tipo de serviço é a elaboração de um Parecer Jurídico.

Este documento tem a função de transmitir seu conhecimento de maneira técnica, formal e que trará utilidade ao cliente no pós-atendimento, para que ele tenha real conhecimento sobre sua situação de direito. Segue modelo:

PARECER JURÍDICO

Trata-se de consulta jurídica a [NOME E CPF/CNPJ DO CLIENTE]. A interessada é [natureza jurídica do cliente], atuante em [atividade econômica ou profissão do cliente]. Após as informações descritas pelo cliente, seguem as seguintes orientações para o melhor andamento da [atividade ou situação processual / de direito].

[De dois a quatro parágrafos descrever a real situação jurídica e quais medidas a serem tomadas].

É o parecer.

Local e data.

 

______________________________________

Advogado(a)

OAB/UF nº XXXXXX

Continue Lendo →

Sala de Audiências, onde sentar-se?

Mais uma da série “isso não se ensina nos bancos da faculdade”. E mesmo com a era digital, a pandemia da COVID-19 com as audiências por videoconferência, as audiências presenciais tendem a não ser extintas pelas Varas e pelos Tribunais. Enfim, em qual lado sentar-se?

Pode parecer uma pergunta boba, mas não é coisa que se sabe de cara para advogados iniciantes e para os ainda acadêmicos de Direito, principalmente em tempos de audiências sendo realizadas em boa parte por videoconferência. Então, sabendo o lugar onde sentar-se evita gafes desnecessárias e assim, dará mais segurança para o profissional que irá fazer suas sustentações em prol de seu cliente.

No momento de depor, a pessoa ficará de frente para o escrivão da vara, que lavrará o termo de audiência. Quando o processo não for criminal, de forma residual, ele será cível, com exceção dos processos da Justiça do Trabalho. A imagem a seguir deixa claro as partes sentadas de frente para a outra, com seus representantes, e o juiz ao centro como figura imparcial.

Continue Lendo →

Passo a passo para a inscrição na OAB

A PMA parabeniza todos que passaram no Exame da OAB

Se você está lendo este post, desde já, parabéns pela sua aprovação! Aqui explicaremos o passo a passo para o Bacharel em Direito aprovado no Exame da Ordem iniciar a sua inscrição nos quadros da OAB. Vale lembrar que o procedimento está adequado para a OAB Ceará e Subseção de Sobral, podendo adaptar caso você seja de outra Seccional ou Subseção.

LINK DE INSCRIÇÃO – OAB:

https://oabce.org.br/servicos/inscricoes/

1) Depois de preenchido e enviar todos os documentos (em PDF), que são: RG, CPF, título de eleitor com comprovante de votação escaneados; reservista (caso do sexo masculino); comprovante de endereço (se não for no seu nome, precisa mandar uma declaração em anexo); diploma ou certidão de conclusão de curso; declarações de idoneidade, que não exerce função pública, e de autenticidade dos documentos.

Link para tirar a certidão negativa estadual:

https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf;jsessionid=qrAO_e9H4rniGBNTjgJSh7eoAcLa1QVkBxEB53wH.tjsrp03

Link para tirar a certidão negativa federal:

https://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx

Declaração de Idoneidade, clique AQUI

Declaração que não exerce função pública incompatível, clique AQUI

Declaração de autenticidade dos documentos, clique AQUI

Modelo de Declaração de Endereço, clique AQUI

2) Enviado o formulário, você receberá um login e senha do Sistema da OAB, e o link para forma para pagamento da taxa da Inscrição Definitiva, Publicação de Edital, Identidades de Advogado(a) (Cartão e Carteira), que pode ser à vista ou cartão de crédito em 4x, valor de R$ 547,24.

3) Recebido o pagamento, você fica acompanhando o processo pelo DATAGED e ficar “cutucando” a OAB Sobral por este WhatsApp: (88) 3614-1544.

4) Você receberá, também pelo e-mail, o link para pagamento da anuidade proporcional, que também poderá ser à vista ou cartão de crédito em 4x. Após a compensação do pagamento, você receberá seu número da OAB.

5) Após isso, não espere o prazo do sistema, compareça à Subseção ou até mesmo na OAB/CE e entregue a foto 3x4 (fundo branco) e biométrico coletando a digital, assim como para assinar o formulário.

6) Seguir acompanhando e se informando pela sua subseção o andamento do processo para marcar seu juramento perante a Ordem. Após o juramento, você vai receber um número de segurança, o qual você colocará no aplicativo “Carteira Digital da OAB”, e ela será gerada.

7) Parabéns, a partir daí, você já será advogado(a) e já poderá começar a trabalhar. Depois de alguns dias, compareça à sua Subseção ou na OAB/CE em Fortaleza para pegar a Carteira de Identidade do Advogado.

OBS: Prazo médio do processo total vai de 40 a 45 dias.

Continue Lendo →

A advocacia antes da advocacia

Obviamente que você não pode advogar sem o registro na Ordem. Mas a carreira do advogado começa bem antes de o ainda estudante ter a sua carteirinha da OAB. É lá mesmo, nos bancos da Faculdade de Direito onde seus professores e seus colegas começarão a enxergar em você um profissional da advocacia.

Ainda como estudante é que se deve manifestar o interesse em advogar, mostrar empenho nas disciplinas de prática, estágios, assim como fortificar uma marca, seja com blog ou canal com conteúdo jurídico, ou um perfil de estudo e dicas, conhecidos como “studygram”. Se tiver uma logomarca ou projeto de uma, melhor ainda.

O mundo do Direito hoje é predominantemente dominado pela “comunidade concurseira”, que é um caminho bem válido devido ao fato de boa parte dos estudantes almejarem uma estabilidade profissional e de ganhos através do concurso público, principalmente em tempos de instabilidade econômica e política no país. Mais uma razão para colocar os “futuros advogados” em evidência.

O maior desafio de um jovem advogado ou advogada é “fazer o nome”, e só tem uma forma de fazer seus futuros clientes e parceiros lhe conhecerem: se mostrando! Seja apresentado, participe das aulas ativamente, tire dúvidas dos colegas, tenha relação amistosa com os professores, com servidores, tenha rosto! E quem tem rosto, tem nome.

As críticas por ter uma personalidade desinibida serão enormes, principalmente pelas costas. Um trabalho mental deve ser primordial para não despertar no estudante e futuro causídico a sensação de que está fazendo algo de errado ou fazendo papel de palhaço para os outros. Uma psicoterapia e ouvir gente que já está na ativa e que tem apreço por você são caminhos viáveis para diminuir esta insegurança.

Enfim, não é fácil nem para quem já está na atividade advocatícia, imagine para quem ainda sequer começou. Mas todos os que hoje são consolidados foram anônimos um dia, e a velocidade de crescimento de quem aparece desde cedo é bem maior do que a de quem se esconde. O conhecido vende mais que o bom. E não vale de nada ser bom se ninguém souber que você é bom. Advogar começa bem antes da OAB, jamais esquecer disso. 

Continue Lendo →

Advogado, não passe vergonha fazendo dancinha!

Texto de João Rezende, advogado criminalista, direto de seu perfil nas redes sociais.

De fato, às vezes pode ser tentador fazer dancinhas. As pessoas engajam com a postagem, o algoritmo distribui o conteúdo e mais seguidores chegam ao perfil. Por que não? Acontece que o retorno imediato nem sempre é o melhor para o longo prazo.

Qual é a razão de ter um conteúdo com mais visualizações e de ter mais seguidores no curto prazo, se a imagem que eu estou construindo para as pessoas é de um profissional ridículo? Pergunte para as pessoas ao seu redor o que vem à mente delas quando escutam a palavra "advogado".

Com certeza é a imagem de um advogado competente, sério e respeitado, bem no estilo de "Suits" ou de qualquer outra série ou filme americano. A advocacia está intimamente ligada à ideia de sobriedade. Comportamentos poucos sóbrios podem remeter à ideia de criatividade, mas não à ideia de seriedade que é própria da advocacia.

Qual é a imagem que você quer construir na mente das pessoas a respeito da sua atuação profissional? Não pense no retorno imediato. O nosso jogo é o do longo prazo.

NOTA DO AUTOR:

A seriedade imposta pela sociedade ao ofício de advogado é clara e notória. Senti isso na pele ao receber críticas apenas por usar palavras de baixo calão em alguns posts ou por determinadas vestimentas utilizadas em algumas aulas da Faculdade. Mas cada um faz o que quer.

Continue Lendo →

A maior lição de Harvey Specter para a advocacia brasileira

A seguir, artigo do advogado Raphael Fraeman sobre a conduta de uma personagem em uma série norte-americana de drama jurídico, que enseja uma crítica à figura do “advogado litigante”, muito comum no Brasil. Eis o texto:

Ao assistirmos os episódios da série Suits já dá para perceber, logo de cara, que Harvey Specter não é um advogado comum. Estou falando para além dos ternos elegantes, do ar de superioridade, da barba bem feita e do topete sempre penteado. Ele é um advogado, mas a sua maneira de trabalhar é muito diferente daquela predominante entre profissionais da advocacia brasileira.

É difícil ver Harvey indo ao tribunal participar de um julgamento. Ele vai, é claro, mas não é sempre. Eu diria até que ele vai muito pouco para alguém cuja profissão se baseia em sentenças favoráveis, audiências, sustentações orais e em recursos nos tribunais. Ou melhor, eu disse que a profissão do advogado se baseia em atos do Judiciário? Que engano! O maior erro da área está aí: achar que esse trabalho se resume à vida forense. E é essa a maior lição que nós, advogados, temos que aprender com Harvey.

A nossa profissão não se resume ao fórum e nem aos atos praticados lá. Ela se baseia na resolução ou na prevenção de problemas judiciais dos clientes. O advogado que só pensa em processo judicial está ultrapassado. É claro que entender processo civil (ou penal, ou trabalhista) é importantíssimo, mas muitas vezes o Judiciário não é o melhor caminho. Ainda existem, no Brasil, grandes escritórios de advocacia que não percebem isso e possuem advogados biônicos, que seguem uma espécie de “manual de instruções” padrão e não possuem a capacidade de pensar, por exemplo, se vale a pena insistir ou não em um processo judicial.

Desde o primeiro episódio de Suits, Harvey se gaba agindo como se fosse o melhor advogado da cidade - e ele é. E qual a razão para ele ser o melhor? É porque sempre ganha no Judiciário? Não. É porque ele é o melhor Closer. Closer? O que isso significa? Closer é alguém que faz acordos. E essa característica em Harvey é verificada em praticamente todos os episódios da série. É difícil encontrar um caso em que ele não está disposto a fazer um acordo. Ele consegue bons acordos para os seus clientes sem precisar levar o caso deles para o Judiciário e, quando é preciso iniciar um processo judicial, não descarta a possibilidade de fazer um acordo antes que o processo termine.

É importantíssimo compreender que casos jurídicos envolvem análise de riscos. Nunca dá para ter certeza sobre como um juiz irá decidir - o advogado que promete causa ganha para o cliente não age de boa-fé. Mas, quase sempre, dá para analisar bem se as chances de sucesso da demanda são altas ou não. Em muitas situações também é possível prever aproximadamente qual o valor que o Réu seria condenado. Os precedentes dos tribunais estão aí para isso. Precedentes não servem apenas para processos judiciais, eles também podem servir para influenciar na negociação de um acordo.

Harvey vai além de conseguir resolver os problemas dos seus clientes. Ele os resolve com rapidez. É claro que, muitas vezes, o Judiciário é inevitável – tem vezes que a raiva das partes é tão grande ou que o direito é tão bom que não vale a pena fazer um acordo –, mas, regra geral, o sistema judicial é muito lento e uma simples causa de danos morais nos juizados especiais cíveis pode facilmente demorar uns dois anos e meio até o trânsito em julgado e mais uns seis meses para conseguir executar o Réu (isso se o advogado ficar correndo atrás para pedir para “agilizar” o processo).

Mas, então, a advocacia deverá fazer acordos de qualquer jeito? Não. Ao observar Harvey Specter e Mike Ross trabalhando juntos, é possível facilmente perceber que não é simplesmente chegar até a parte oposta do conflito e oferecer um acordo. É preciso investigar o caso, se preparar, calcular as chances que seu cliente teria de vencer a causa se ela fosse para o Judiciário, coletar provas. O advogado tem que pensar em todos os caminhos viáveis e fazer uma espécie de organização por ordem de preferência de quais as melhores opções.

Quase sempre é necessário realizar toda a preparação para iniciar um processo judicial – até mesmo preparar a petição inicial às vezes – para que o advogado tenha poder de negociação antes de fechar um acordo. É importante mostrar e explicar ao seu “adversário” porque ele, muito provavelmente, vai ter uma sentença desfavorável se insistir em levar o caso para os tribunais. Isso se faz mostrando as provas, falando das teses pacificadas, mostrando os precedentes.

Da mesma forma, o advogado tem que explicar ao próprio cliente quando as chances dele não são boas, recomendar quando for o momento de recuar e tentar fazer um bom acordo para minimizar os estragos. Acabou-se o tempo que advogado bom é aquele que sabe brigar num processo judicial. Saber processo é e sempre vai ser imprescindível na vida de um advogado, mas o “espírito do conflito” já não é mais valorizado.

Muito mais importante do que dinheiro é o tempo. Já dizia Bauman, o tempo é o bem mais precioso da modernidade. Poucos são os que têm estômago para encarar processos complexos que chegam a durar 5, 7, 10 anos. Um processo judicial é estressante, é chato e a situação piora bastante quando o cliente não entende nada do que está acontecendo porque o advogado dolosamente o deixou no escuro e não consegue localizar o seu patrono para cobrar explicações.

Abdicar de um pouco do total do que ganharia se esperasse até o trânsito em julgado para poder ganhar tempo geralmente é um bom negócio. Harvey tenta ensinar essa lição em quase todos os episódios de Suits. Resta saber se os nossos advogados irão absorvê-la.

Continue Lendo →

O que é o Advogado Associado?

Texto de Thiago Luna (com adaptações), criador do canal “Direito Ensinado”:

Para entender melhor como é que funciona a vida de um Advogado Associado e também porque que realmente eu acho que é uma ótima forma para você dar seus primeiros passos na advocacia.

O advogado associado não tem vínculo empregatício, não tem que está respondendo a alguém, não tem subordinação, nada disso. Não tem que ficar batendo cartão de ponto. Ele tem o direito de participar do honorário, de ter uma comissão naqueles processos que ele atua. É assim que ele se remunera. Imagina que ele é advogado de 30 processos e saiu honorários daqueles 30 processos. Ele tem que participar daqueles honorários.

O quantum de comissão, quantos % ele vai ter, são disposições que ele e os sócios do escritório terão de acordar no momento da sua associação. Ex: 5% dos honorários, 10%, 15% ou quanto for.

Outra coisa, eles não respondem de forma societária. Imagina que tá tendo uma votação ali entre os sócios patrimoniais e os sócios de serviço sobre a necessidade de se abrir uma filial em outro estado ou não. Este associado não tem o direito do voto. Ele pode recomendar, mas não vota.

Ele não tem responsabilidade social, entretanto ele tem responsabilidade civil. Se ele cometer algum erro e trazer algum prejuízo pra parte do processo, cliente do escritório que ele é associado, ele responde solidariamente junto com os advogados que são sócios.

Eu quero deixar aqui a leitura do art. 39 e seguintes do Regulamento Geral da OAB, bem como Provimento 169/2015 do CFOAB, pois são eles que falam sobre Advogados Associados.

Eu acho que essa é uma forma de você iniciar na advocacia. Porque é como se fosse um estágio. Você vai chegar no escritório que já tem toda uma rotina, que tem todo um sistema de trabalho, que tem todo um conhecimento, toda uma carteira de cliente, forma de Gestão, etc.

Daí você vai poder aprender. Com dois, três anos depois, você sai e abre seu próprio escritório. É como se fosse um estágio que você não teve na faculdade, só que agora é um estágio mais completo, já que você é advogado.

FOTO: Suits

Continue Lendo →

A porta de cadeia e a ingrata missão do advogado criminalista

Quem nunca ouviu falar do inglório adjetivo “Advogado de Porta de Cadeia”? Expressão que é usada de forma pejorativa para desqualificar os advogados criminalistas em começo de carreira. A ato de defender pessoas já condenadas previamente pela sociedade já colocam o caráter do advogado em xeque. E tal situação tem afastado os jovens juristas que saem das Faculdades de Direito do desejo de atuar como causídicos na área penal.

O constrangimento começa ao questionar a capacidade do advogado que milita na seara criminal. Estudou para defender bandido? Vai ser “advogado do diabo”? Vai levar aula de preso? Questionamentos assim sempre são feitos, dentre outras perguntas infames e sarcásticas.

O temor de ser mal visto no meio social faz com que muitos talentosos juristas recuem, o processo penal definhe, inocentes sendo condenados, ou condenações injustas ou até exageradas, sem falar do fato de que as grandes bancas sigam dominando a advocacia criminal, que sempre gerou bons honorários contratuais.

Você, que está lendo este post, acha que lutar contra injustiça e inquisição do Estado lhe impede de se tornar um ou uma Jurista de Valor? O direito de defesa é constitucional e o criminalista apenas está fazendo o trabalho que poucos têm coragem de fazer. Todo mundo, sem exceção, está sujeito a precisar de um algum dia. Se o novo operador do Direito leva jeito e gosta da área, fugir por quê?

Continue Lendo →